Termos de Uso da Plataforma

1. Introdução e Aceitação

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Money Masters (website, aplicações móveis Android, iOS e demais interfaces), propriedade de MONEY MASTERS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, pessoa coletiva registada em Angola sob o NIF 5002296055, com sede na Av. 4 de Fevereiro, Baía de Luanda Ed. Kilamba 5º andar, Luanda, Angola, e com estabelecimento em Portugal na Rua Clementina Carneiro de Moura, nº 14, Odivelas.

Ao aceder, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Utilizador deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da Money Masters.

2. Acessos Públicos e Informações Institucionais

Qualquer visitante da plataforma, mesmo sem criar uma conta, poderá ter acesso às seguintes áreas e informações:

3. Criação de Conta e Registo Básico

Para utilizar as funcionalidades privadas da plataforma, o Utilizador deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

No momento inicial do cadastro, a Money Masters recolhe apenas os dados necessários para criação e gestão básica da conta.

3.1 Dados solicitados no cadastro inicial

• Nome;
• Número de telefone;
• Endereço de e-mail;
• Palavra-passe ou credenciais de acesso;
• Tipo de utilizador, quando aplicável;
• Outras informações estritamente necessárias para criação e segurança da conta.

O cadastro inicial não significa que o Utilizador esteja automaticamente autorizado a realizar todas as operações financeiras ou cambiais disponíveis na plataforma.

Algumas funcionalidades exigem o preenchimento complementar do perfil, verificação de identidade, apresentação de documentos e/ou análise adicional antes da sua disponibilização.

A Money Masters poderá solicitar essas informações de forma progressiva, de acordo com a funcionalidade que o Utilizador pretenda utilizar, a natureza da operação e os procedimentos de identificação e prevenção de riscos aplicáveis.

4. Verificação de Identidade, KYC e Perfil do Utilizador

A Money Masters utiliza um processo de verificação progressiva do Utilizador (KYC – Know Your Customer), através do qual determinadas informações e documentos são solicitados apenas quando necessários para a utilização de funcionalidades específicas.

Desta forma, o Utilizador poderá criar uma conta com os dados básicos e, posteriormente, ser solicitado a completar o seu perfil quando pretender comprar divisas, vender divisas, efetuar levantamentos ou utilizar outras funcionalidades sujeitas a verificação adicional.

4.1 Verificação de identidade

Para determinadas operações, o Utilizador poderá ser solicitado a fornecer:

• Bilhete de Identidade (BI), Passaporte ou outro documento de identificação aceite;
• Data de nascimento;
• Nacionalidade;
• Morada de residência;
• NIF, quando aplicável;
• Profissão ou atividade profissional;
• Entidade empregadora, quando aplicável;
• Contacto e outros elementos necessários à verificação.

A Money Masters poderá solicitar comprovativo de morada ou documentação equivalente quando tal for necessário para concluir a verificação.

5. Compra de Divisas

O Utilizador que pretenda comprar divisas através da plataforma deverá concluir as informações e verificações necessárias à operação antes da sua confirmação ou liquidação.

Caso o perfil ainda não esteja completo, a plataforma poderá solicitar ao Utilizador que termine o preenchimento do seu perfil antes de prosseguir.

5.1 Informações e documentos que poderão ser solicitados

• Documento de identificação válido;
• Comprovativo de morada, quando aplicável;
• NIF, quando aplicável;
• Profissão ou atividade profissional;
• Entidade empregadora, quando aplicável;
• Informação sobre a natureza e origem dos rendimentos;
• Conta bancária ou outro meio de pagamento autorizado;
• Finalidade da compra de divisas;
• Informação sobre a origem dos fundos utilizados na operação;
• Comprovativos adicionais de origem dos fundos ou rendimentos, quando solicitados em função da operação ou da análise aplicável.

5.2 Documentação complementar

Dependendo da natureza, valor, frequência ou características da operação, a Money Masters poderá solicitar documentação complementar, incluindo, entre outros:

• Declaração de rendimentos;
• Recibo de vencimento;
• Contrato de trabalho;
• Extrato bancário;
• Declaração ou comprovativo de atividade profissional;
• Comprovativo da finalidade da operação;
• Outros documentos adequados à verificação da origem dos fundos.

A apresentação de documentação adicional poderá ser necessária antes da aprovação, execução ou liquidação da operação.

Os documentos concretamente solicitados poderão variar de acordo com a operação e com a análise de risco aplicável.

6. Venda de Divisas

O Utilizador que pretenda vender divisas através da Money Masters estará sujeito a um processo de verificação adicional antes de poder disponibilizar ofertas de venda na plataforma.

Para esta finalidade, o Utilizador deverá completar o seu perfil e fornecer as informações e documentos necessários à identificação, verificação da sua atividade e origem legítima das divisas disponibilizadas.

6.1 Documentos e informações para vendedores

• Documento de identificação válido;
• Comprovativo de morada, quando aplicável;
• NIF, quando aplicável;
• Profissão, atividade profissional ou atividade empresarial;
• Informação sobre a origem das divisas;
• Informação sobre a origem dos fundos;
• Dados da conta bancária associada;
• Documentos comprovativos da origem das divisas, quando solicitados;
• Documentos adicionais necessários à análise da operação.

6.2 Análise e aprovação do vendedor

O preenchimento do perfil e o envio dos documentos não significam autorização automática para vender divisas.

A Money Masters poderá encaminhar a informação necessária para a Casa de Câmbio Parceira responsável pela execução, validação ou enquadramento da operação, quando aplicável.

O Utilizador deverá aguardar a conclusão do processo de análise e aprovação antes de disponibilizar ofertas de venda sujeitas a essa validação.

O prazo estimado para análise e aprovação é de até 24 horas, após a receção de todas as informações e documentos necessários. Este prazo poderá ser superior quando forem necessários esclarecimentos, documentos adicionais, validações externas ou análise reforçada.

Até à conclusão da aprovação, a funcionalidade de venda poderá permanecer bloqueada, limitada ou indisponível.

A Money Masters poderá solicitar informações ou documentos adicionais sempre que tal seja necessário para concluir a análise ou cumprir obrigações legais, regulamentares e de compliance.

7. Casas de Câmbio Parceiras e Entidades Executoras

Algumas operações realizadas através da Money Masters poderão depender da participação, validação ou execução por uma Casa de Câmbio Parceira ou outra entidade devidamente habilitada para a operação em causa.

Quando aplicável, a Casa de Câmbio Parceira poderá realizar verificações adicionais sobre o Utilizador, a operação, a origem dos fundos, a origem das divisas ou outros elementos relevantes.

O Utilizador reconhece que, quando necessário, determinadas informações e documentos poderão ser disponibilizados à entidade responsável pela execução ou validação da operação, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

A aprovação de um Utilizador como vendedor não constitui uma autorização geral e permanente para qualquer tipo ou valor de operação. Poderão existir verificações adicionais consoante a natureza e as circunstâncias de cada operação.

A Money Masters poderá suspender temporariamente a capacidade de vender divisas caso a aprovação, validação ou documentação necessária deixe de estar válida ou suficiente.

8. Levantamento de Saldo ou Valores

O Utilizador que pretenda levantar valores disponíveis na sua conta Money Masters deverá utilizar uma conta bancária ou outro meio de recebimento autorizado e previamente validado pela plataforma.

8.1 Requisitos para levantamento

Antes da realização de um levantamento, a Money Masters poderá solicitar:

• Perfil de Utilizador devidamente preenchido;
• Identidade previamente verificada;
• Dados bancários atualizados;
• IBAN, NIB, SWIFT ou informação equivalente, conforme a moeda e o destino;
• Comprovativo de titularidade da conta bancária, quando necessário;
• Confirmação da origem dos fundos;
• Informações sobre a finalidade ou natureza do levantamento, quando necessário;
• Documentação adicional solicitada pelo sistema ou pela entidade executora.

8.2 Verificação do titular

Por razões de segurança e prevenção de fraude, o levantamento poderá ser limitado a contas ou meios de pagamento que pertençam ao próprio Utilizador, salvo situações expressamente permitidas e previamente validadas pela Money Masters.

A Money Masters poderá solicitar confirmação adicional da identidade ou titularidade antes de autorizar o levantamento.

8.3 Análise do levantamento

Dependendo do valor, frequência, origem dos fundos, histórico da conta ou outras circunstâncias da operação, poderá ser necessária uma análise adicional antes da liberação dos valores.

Quando forem solicitados documentos adicionais, o processamento do levantamento poderá permanecer pendente até à conclusão da verificação.

Os prazos de processamento poderão também depender dos bancos, Casas de Câmbio Parceiras, instituições de pagamento ou outros prestadores envolvidos na operação.

9. Gestão do Perfil, Documentos e Contas Bancárias

Na área de perfil, o Utilizador poderá visualizar e atualizar os dados necessários à utilização dos serviços.

O Utilizador é responsável por manter os seus dados atualizados e por apresentar documentos válidos sempre que estes sejam solicitados.

10. Documentação Adicional e Diligência Reforçada

A Money Masters poderá solicitar documentação adicional quando a natureza, valor, frequência, finalidade ou características de uma operação exigirem uma análise complementar.

Entre os documentos que poderão ser solicitados encontram-se, conforme aplicável:

• Declaração de rendimentos;
• Recibos de vencimento;
• Contrato de trabalho;
• Extratos bancários;
• Declarações fiscais;
• Documentos relativos à atividade profissional ou empresarial;
• Contratos ou documentos que justifiquem a origem dos fundos;
• Documentos que comprovem a origem das divisas;
• Documentos relativos à finalidade da operação;
• Outros documentos adequados à verificação da operação.

A lista de documentos solicitados não é necessariamente exaustiva. A Money Masters poderá solicitar documentação adicional quando tal for necessário para concluir uma verificação ou cumprir as obrigações aplicáveis.

O facto de uma determinada documentação não ter sido solicitada no cadastro inicial não significa que a mesma não possa ser solicitada posteriormente.

11. Suspensão, Limitação ou Recusa de Operações

A Money Masters poderá suspender, limitar, colocar em análise ou recusar temporariamente uma operação quando:

• Os dados fornecidos forem incompletos, incorretos ou inconsistentes;
• Os documentos apresentados estiverem expirados, ilegíveis ou não puderem ser validados;
• O Utilizador não apresentar documentação adicional solicitada;
• Seja necessária confirmação da origem dos fundos ou das divisas;
• Seja necessária validação por uma Casa de Câmbio Parceira ou outra entidade;
• Existam indícios de fraude, utilização indevida da conta ou outra irregularidade;
• A operação não possa ser processada nos termos das regras aplicáveis;
• Seja necessária uma análise complementar de compliance.

A suspensão ou colocação de uma operação em análise não significa, por si só, que tenha ocorrido uma irregularidade por parte do Utilizador. Poderá simplesmente representar uma etapa adicional de verificação.

Quando permitido pelas obrigações legais aplicáveis, a Money Masters comunicará ao Utilizador as informações necessárias para que este possa concluir a verificação.

12. Estatuto de Agente Vendedor de Moedas

A plataforma poderá permitir que determinados Utilizadores, após concluírem o processo de verificação aplicável, disponibilizem ofertas de venda de moedas.

Para esse efeito, o Utilizador poderá ter de:

• Ter o cadastro devidamente preenchido;
• Concluir a verificação de identidade;
• Apresentar informações sobre a sua atividade;
• Comprovar a origem das divisas quando solicitado;
• Fornecer os documentos adicionais exigidos;
• Ser aprovado pela Casa de Câmbio Parceira, quando aplicável;
• Aceitar os procedimentos de compliance aplicáveis à atividade.

Uma vez concluído o processo e disponibilizada a funcionalidade, o Utilizador poderá, dentro dos limites autorizados:

A Money Masters poderá suspender ou cancelar o estatuto de vendedor quando os requisitos de verificação deixarem de estar cumpridos, quando existirem irregularidades ou quando tal for necessário em função das regras aplicáveis.

13. Deveres, Obrigações e Responsabilidades

Ao utilizar a plataforma, o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Apresentar documentos legítimos, válidos e pertencentes ao próprio, quando aplicável;
• Atualizar os seus dados sempre que estes sofrerem alterações;
• Responder às solicitações de verificação da Money Masters;
• Utilizar a conta de forma pessoal e intransferível;
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• Não utilizar a plataforma para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou fraude;
• Respeitar os limites operacionais definidos pela plataforma e pelas entidades competentes;
• Manter a confidencialidade das credenciais;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

A Money Masters poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, utilização indevida ou incumprimento de obrigações legais e regulamentares.

14. Câmbios, Taxas e Cartões Virtuais

As transações de compra e venda de moedas na plataforma poderão ser realizadas entre Utilizadores, dentro do modelo e das funcionalidades disponibilizadas pela Money Masters e das regras aplicáveis.

A Money Masters poderá atuar como plataforma tecnológica e intermediária operacional, sem prejuízo da participação de Casas de Câmbio Parceiras, bancos, instituições de pagamento ou outros prestadores devidamente envolvidos na execução de determinadas operações.

Ao utilizar os serviços, o Utilizador reconhece que poderão ser aplicadas comissões pela plataforma, bem como taxas adicionais de entidades terceiras, incluindo bancos, Casas de Câmbio e redes de pagamento.

14.1 Estrutura de Taxas Aplicáveis

14.2 Considerações Importantes

• As taxas poderão ser atualizadas pela Money Masters mediante comunicação ou publicação na plataforma;
• Taxas de terceiros não são controladas pela Money Masters;
• No modelo de venda P2P, a comissão da plataforma poderá ser deduzida diretamente do valor a receber pelo vendedor;
• O Utilizador será informado do valor final antes da confirmação da operação;
• Promoções e campanhas poderão alterar temporariamente as condições aplicáveis.

15. Comunicação, Notificações e Chat

O Utilizador poderá solicitar informações através do chat integrado, e-mail ou WhatsApp.

Notificações relativas a transações, verificações, segurança, operações, atualizações de câmbio e comunicações oficiais poderão ser enviadas por e-mail, push notification, SMS, WhatsApp ou dentro da área privada, conforme os canais disponibilizados.

16. Plataformas Suportadas e Acesso

Os serviços Money Masters poderão estar disponíveis através de:

A Money Masters envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade dos serviços, podendo suspender temporariamente determinadas funcionalidades para manutenção, segurança ou intervenção técnica.

17. Limitação de Responsabilidade

A Money Masters não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de utilização indevida da conta pelo Utilizador;
• Flutuações cambiais inerentes ao mercado;
• Indisponibilidade causada por falhas de terceiros;
• Falhas bancárias ou de instituições de pagamento;
• Eventos de força maior;
• Decisões de entidades reguladoras que afetem determinadas funcionalidades.

Os serviços são prestados dentro dos limites legais aplicáveis e da regulamentação aplicável ao sistema financeiro e cambial.

18. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é realizado de acordo com a Política de Privacidade da Money Masters.

O Utilizador reconhece que determinados dados e documentos poderão ser necessários para identificação, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e regulamentares e execução das operações.

Quando uma operação depender de uma Casa de Câmbio Parceira, banco, instituição de pagamento ou outra entidade executora, os dados necessários poderão ser partilhados com essa entidade nos termos descritos na Política de Privacidade e da legislação aplicável.

19. Alterações aos Termos de Uso

A Money Masters poderá rever e atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário, incluindo em consequência de alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.

As alterações entrarão em vigor na data indicada na versão publicada na plataforma, podendo ser comunicadas aos Utilizadores através dos meios disponíveis.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da versão revista, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola, em particular pela legislação aplicável à atividade cambial, prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e demais normas aplicáveis aos serviços disponibilizados pela plataforma.

Qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Luanda, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.